Ação civil pública

Em junho de 2012, foi ajuizada uma Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para que a companhia deixasse de trafegar em qualquer rodovia federal, para não causar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica por um suposto excesso de peso. O valor atualizado em 31 de dezembro de 2016 era de R$ 1.604.607.348,02. A Fibria apresentou recurso à decisão liminar que a impedia de trafegar em rodovias federais com suposto excesso de peso, no que obteve êxito, bem como apresentou defesa com relação aos demais pontos pleiteados na ação. O processo encontra-se em fase de instrução, e a probabilidade de perda é estimada como possível.

Processos tributários administrativos

No primeiro trimestre de 2016, a Fibria reportou em suas demonstrações financeiras quatro casos relevantes. Todos com decisão favorável (conforme notas explicativas publicadas referentes ao primeiro trimestre de 2016). Devemos salientar que em todos os processos a discussão envolvida era a tributação de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucros auferidos no exterior, conforme abaixo:

• auto de infração — IRPJ/CSLL – Fibria Trading International – multa: R$ 101,5 MM; 

• auto de infração — IRPJ/CSLL – Fibria Overseas Holding – sem multa envolvida; 

• auto de infração — IRPJ/CSLL – Newark – multa: R$ 55 MM. 

Além desses casos, a Fibria obteve decisão definitiva favorável em processo envolvendo multa isolada, aplicada pelo fato de a companhia ter recebido decisão desfavorável em pedidos de compensação envolvendo créditos de PIS/Cofins. O valor em discussão nesse caso somava a monta de R$ 56,8 MM.

Ações judiciais ambientais

A companhia possui oito processos ambientais baseados em fatos e causas jurídicas semelhantes e que, em conjunto, são considerados relevantes. Tais processos são relacionados a obrigações de fazer, não havendo, portanto, valores definidos envolvidos. Os processos possuem como objeto comum questionamentos acerca do licenciamento dos plantios no estado do Espírito Santo e nos municípios de São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Guaratinguetá, no estado de São Paulo. Os licenciamentos dependeriam da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA/Rima). Tais processos não são decorrentes de práticas ilegais e são comuns entre as empresas que desenvolvem a silvicultura no Brasil.

A Fibria é parte em dez ações e procedimentos ambientais que, no conjunto, podem ser considerados relevantes. Desse total, sete são Ações Civis Públicas que questionam o licenciamento do plantio de eucalipto nos estados de São Paulo e Espírito Santo. Há também um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia em 5/12/2011, por intermédio da Promotoria de Justiça Ambiental Regional de Teixeira de Freitas, em razão de contratos de fomento firmados com proprietários de terras com irregularidades ambientais. As obrigações assumidas pela empresa nesse TAC são da ordem de R$ 12,5 milhões, e todas as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

O auto de infração iniciado no ano de 2014, no valor de R$ 1,5 milhão, de autoria do órgão ambiental de Mato Grosso do Sul, que discutia o suposto lançamento de efluentes no Rio Paraná fora dos parâmetros estabelecidos na legislação, foi encerrado, e o valor da multa foi reduzido para R$ 56 mil. Há um auto de infração, lavrado em 2015, no valor de R$ 500 mil, de autoria do órgão ambiental municipal de Caravelas (BA), que questiona a operação de Terminal de Estocagem de Madeira de Eucalipto sem autorização do órgão ambiental competente. Não foram lavrados novos autos significativos no ano de 2016.

Acordos

Todos os acordos firmados pela empresa encontram-se inseridos nos sistemas de controle de acompanhamento da companhia e estão sendo cumpridos no prazo determinado. Não foram firmados novos TACs em 2016.

Valor monetário de Multas Ambientais EN-29

VALOR MONETÁRIO DE MULTAS (EM MILHARES DE R$)¹

1 Apenas consideradas multas por processo com valores acima de R$ 98 milhões.
2 Mais informações sobre os casos pendentes por decisão estão disponíveis nas notas explicativas de 2016.